Os presentes Termos e Condições de Uso estabelecem as regras e obrigações que regulam o acesso, navegação e utilização do sítio de internet www.hpartsmultimarcas.pt, propriedade de Hparts Multimarcas de Hernâni F. P. Pereira, com o NIF PT216778115, sede na Rua dos Arrifes, Armazém 6, 2510-406 Amoreira – Óbidos (doravante designada por Hparts Multimarcas), bem como a relação comercial estabelecida com os seus utilizadores (doravante designados por Utilizador, Cliente ou Consumidor).

A navegação no sítio web e/ou a submissão de uma encomenda constituem a aceitação dos presentes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis à proteção dos consumidores.

A celebração de contratos de compra e venda através do nosso sítio pressupõe que o Consumidor possui idade igual ou superior a 18 anos e plena capacidade jurídica. A Hparts Multimarcas reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições por imperativos legais ou razões de gestão, sendo aplicável às encomendas a versão em vigor no momento da respetiva validação, sem prejuízo dos direitos decorrentes de contratos anteriormente celebrados.

1. Objeto

1.1. As presentes condições têm por objeto definir os termos de acesso, utilização e transações comerciais efetuadas na loja online, abrangendo a disponibilização de conteúdos, política de privacidade, garantias, fixação de preços, métodos de pagamento, expedição, direito de livre resolução e resolução de conflitos.

2. Conteúdos e Propriedade Intelectual

2.1. Todo o conteúdo do sítio (textos, imagens, gráficos, logótipos, ilustrações e software) é propriedade da Hparts Multimarcas ou de terceiros que autorizaram a sua inclusão, estando protegido pelas leis de Propriedade Intelectual.

2.2. A Hparts Multimarcas reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os preços, produtos, campanhas, promoções, condições comerciais e demais elementos da oferta disponibilizada no website. As alterações efetuadas à oferta comercial produzem efeitos para as encomendas realizadas posteriormente à sua entrada em vigor, não prejudicando os direitos decorrentes de contratos anteriormente celebrados. A alteração ou término de uma campanha ou promoção não afeta, por si só, as encomendas relativamente às quais tenha sido celebrado contrato, sem prejuízo das situações de indisponibilidade do produto, erro manifesto de preço ou outras situações legalmente previstas.

2.3. As imagens apresentadas no sítio são meramente ilustrativas. Devido a variações técnicas de ecrã ou atualizações de embalagens pelos fabricantes, os produtos finais podem apresentar ligeiras diferenças. Recomendamos sempre a consulta detalhada das características técnicas antes da compra.

2.4. O uso de logótipos e marcas registadas de terceiros visa estritamente a correta identificação e promoção de compatibilidade dos produtos. Caso algum titular de direitos de propriedade intelectual se considere lesado, deverá contactar-nos formalmente para procedermos à respetiva retificação ou remoção célere.

2.5. Disponibilidade de Stock

A informação relativa à disponibilidade dos produtos apresentada no website é baseada nos dados de inventário disponíveis no momento da consulta e da realização da encomenda.

Embora a Hparts Multimarcas procure assegurar a atualização permanente das informações de stock, podem ocorrer situações excecionais de divergência de inventário, venda simultânea, erro de atualização, perda ou dano de unidades, descontinuação de produtos ou outras circunstâncias que possam impossibilitar o fornecimento de determinado artigo.

Quando, após a realização de uma encomenda, seja detetada uma indisponibilidade efetiva do produto que impossibilite o respetivo fornecimento, a Hparts Multimarcas informará o Cliente com a maior brevidade possível. Nessa situação, a encomenda poderá ser cancelada relativamente ao artigo indisponível, sendo efetuado o reembolso dos montantes efetivamente pagos, nos termos e prazos legalmente aplicáveis.

Sempre que possível, a Hparts Multimarcas poderá apresentar ao Cliente um produto alternativo de características e valor equivalentes, ficando qualquer substituição dependente da aceitação expressa do Cliente. A presente disposição não prejudica quaisquer direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

3. Condições de Utilização

3.1. O Utilizador compromete-se a utilizar esta loja online em estrito cumprimento da legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o sítio para fins ilícitos, contrários aos bons costumes ou que lesem os direitos e interesses da Hparts Multimarcas ou de terceiros.

3.2. É expressamente proibida a reprodução, cópia, exploração ou distribuição de qualquer conteúdo deste sítio para fins comerciais sem a autorização prévia por escrito da Hparts Multimarcas.

3.3. É proibida qualquer tentativa de alteração do software, introdução de vírus ou utilização de ferramentas automatizadas para extração de dados (scraping), sob pena de responsabilidade civil e criminal.

3.4. A Hparts Multimarcas reserva-se o direito de suspender ou eliminar, temporária ou definitivamente, contas de utilizadores que violem os presentes termos, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

4. Privacidade e Proteção de Dados

4.1. O tratamento de dados pessoais recolhidos no sítio é efetuado no estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da legislação nacional de proteção de dados. Para informação detalhada, consulte a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

5. Limitação de Responsabilidade

5.1. A Hparts Multimarcas empenha-se no funcionamento contínuo do sítio web, contudo, não se responsabiliza por interrupções de serviço, falhas no sistema de telecomunicações ou atrasos no acesso que sejam alheios à sua vontade e controlo, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

5.2. Não assumimos responsabilidade por eventuais erros tipográficos ou lapsos involuntários de informação técnica nos produtos, comprometendo-nos a proceder à sua correção com a maior brevidade possível após a respetiva deteção.

6. Garantia dos Produtos

6.1. Todos os produtos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade em vigor na República Portuguesa, designadamente nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, sem prejuízo de eventuais garantias comerciais ou prazos superiores oferecidos diretamente pelos fabricantes.

6.2. A garantia legal não prejudica os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável. Os danos decorrentes de instalação incorreta, utilização inadequada, negligência, desgaste normal ou modificações efetuadas nos produtos podem não estar abrangidos pela garantia, quando tais circunstâncias sejam a causa da falta de conformidade.

7. Preços, Portes e Erros

7.1. Os preços apresentados no sítio estão expressos em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor.

7.2. Os portes de envio para Portugal Continental são calculados no carrinho de compras, em função do peso da encomenda, e acrescem ao valor dos produtos. Encomendas de valor igual ou superior a 99 € têm portes grátis em Portugal Continental. Os portes para as Regiões Autónomas e para envios internacionais são orçamentados à parte. O levantamento na loja é gratuito.

7.3. Em caso de ocorrência de um erro informático, manual, técnico ou de digitação que resulte numa alteração manifesta e substancial do preço de venda, designadamente quando exista uma discrepância evidente e objetivamente reconhecível entre o preço apresentado e o preço efetivamente pretendido, a Hparts Multimarcas informará o Cliente logo que detete o erro. Quando legalmente admissível, poderá proceder ao cancelamento da encomenda afetada, procedendo ao reembolso integral dos valores pagos relativamente à mesma.

8. Métodos de Pagamento

8.1. São disponibilizadas as seguintes modalidades de pagamento seguro: MB WAY, Referência Multibanco, Cartão de Crédito/Débito, Apple Pay, Google Pay, PayPal e Transferência Bancária.

9. Expedição, Transporte e Entregas

9.1. A Hparts Multimarcas efetua envios por transportadora (GLS) para Portugal Continental. Envios para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e para o estrangeiro são efetuados mediante orçamento prévio. O Cliente pode ainda optar pelo levantamento gratuito na loja, na morada indicada no ponto 13.

9.2. O prazo de entrega previsto situa-se habitualmente entre 2 e 7 dias úteis após a confirmação do pagamento em Portugal Continental, podendo ser superior para as Regiões Autónomas e envios internacionais, salvo situações de indisponibilidade ou rutura de stock, atrasos de aprovisionamento, força maior ou atrasos imputáveis exclusivamente à transportadora. Sempre que a indisponibilidade do produto impossibilite o cumprimento da encomenda, aplica-se o disposto no ponto 2.5 e na legislação aplicável.

9.3. Receção da Encomenda

Recomenda-se ao Cliente que, no momento da entrega, verifique o estado exterior da embalagem e, caso sejam visíveis danos, deformações, sinais de violação ou outras anomalias, proceda ao respetivo registo junto da transportadora e informe a Hparts Multimarcas com a maior brevidade possível. A ausência de uma reserva no momento da entrega não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor relativamente a falta de conformidade, defeitos ou danos que não fossem exteriormente detetáveis no momento da receção.

10. Direito de Livre Resolução (Trocas e Devoluções)

10.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato, podendo devolver o produto no prazo de 14 dias seguidos a contar do dia em que adquire a posse física do bem, sem necessidade de indicar o motivo, salvo as exceções legalmente previstas. O pedido pode ser feito através do formulário online ou do modelo disponível na página Trocas e Devoluções.

10.2. Estado dos Produtos Devolvidos

O consumidor deve conservar e devolver os bens de forma a preservar a sua natureza, características e funcionamento, podendo efetuar as manipulações necessárias para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos. O consumidor poderá ser responsabilizado pela eventual depreciação do bem resultante de uma manipulação que exceda a necessária para essa verificação, nos termos legalmente aplicáveis. Sempre que possível, o produto deverá ser devolvido com a respetiva embalagem, acessórios, manuais e demais elementos que o acompanhem.

10.3. Os custos diretos da devolução dos bens são da responsabilidade do Consumidor, salvo quando legalmente seja aplicável solução diferente, nomeadamente nos casos em que o produto tenha sido fornecido incorretamente ou a devolução resulte de falta de conformidade imputável à Hparts Multimarcas.

10.4. Reembolso

O reembolso dos montantes pagos, incluindo os portes de envio iniciais na modalidade mais económica, é efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Hparts Multimarcas é informada da decisão de livre resolução, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário. A Hparts Multimarcas pode reter o reembolso até à receção do bem devolvido ou até o Consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorra primeiro.

10.5. Exceções ao Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução não se aplica às situações expressamente excluídas pela legislação aplicável, nomeadamente aos bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (ex.: matrículas fabricadas por medida) e a outras situações previstas legalmente.

Relativamente a encomendas efetuadas por pessoas coletivas ou profissionais no âmbito da sua atividade profissional, o regime aplicável poderá ser diferente do regime de proteção previsto para consumidores, nos termos da legislação aplicável.

11. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

11.1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, www.cniacc.pt.

11.2. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor. O consumidor pode ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico.

12. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios

12.1. Todas as condições estabelecidas e as transações decorrentes da utilização deste sítio regem-se pela Lei Portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

12.2. Sem prejuízo das regras legais relativas à competência territorial dos tribunais e do direito do consumidor de recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, os litígios emergentes das relações abrangidas pelos presentes Termos e Condições serão apreciados pelos tribunais competentes nos termos da legislação portuguesa aplicável.

13. Apoio ao Cliente e Contactos