Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições de Uso estabelecem as regras e obrigações que regulam o acesso, navegação e utilização do sítio de internet www.hpartsmultimarcas.pt, propriedade de Hparts Multimarcas de Hernâni F. P. Pereira, com o NIF PT216778115, sede na Rua dos Arrifes, Armazém 6, 2510-406 Amoreira – Óbidos (doravante designada por Hparts Multimarcas), bem como a relação comercial estabelecida com os seus utilizadores (doravante designados por Utilizador, Cliente ou Consumidor).
A navegação no sítio web e/ou a submissão de uma encomenda constituem a aceitação plena e sem reservas por parte do Utilizador dos presentes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade (em conformidade com o RGPD) e de Cookies, prevalecendo sobre quaisquer outras condições gerais, sem prejuízo dos Decretos-Leis em vigor relativos à proteção do consumidor.
A celebração de contratos de compra e venda através do nosso sítio pressupõe que o Consumidor possui idade igual ou superior a 18 anos e plena capacidade jurídica. A Hparts Multimarcas reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições de Uso a qualquer momento, por imperativos legais ou conveniência de gestão, aplicando-se sempre a versão em vigor no momento da validação da encomenda pelo Cliente.
1. Objeto
1.1. As presentes condições têm por objeto definir os termos de acesso, utilização e transações comerciais efetuadas na loja online, abrangendo a disponibilização de conteúdos, política de privacidade, garantias, fixação de preços, métodos de pagamento, expedição, direito de livre resolução e resolução de conflitos.
2. Conteúdos e Propriedade Intelectual
2.1. Todo o conteúdo do sítio (textos, imagens, gráficos, logótipos, ilustrações e software) é propriedade da Hparts Multimarcas ou de terceiros que autorizaram a sua inclusão, estando protegido pelas leis de Propriedade Intelectual.
2.2. A Hparts Multimarcas reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a oferta comercial apresentada (produtos, preços, promoções e condições de serviço).
2.3. As imagens apresentadas no sítio são meramente ilustrativas. Devido a variações técnicas de ecrã ou atualizações de embalagens pelos fabricantes, os produtos finais podem apresentar ligeiras diferenças. Recomendamos sempre a consulta detalhada das características técnicas antes da compra.
2.4. O uso de logótipos e marcas registadas de terceiros visa estritamente a correta identificação e promoção de compatibilidade dos produtos. Caso algum titular de direitos de propriedade intelectual se considere lesado, deverá contactar-nos formalmente para procederemos à respetiva retificação ou remoção célere.
3. Condições de Utilização
3.1. O Utilizador compromete-se a utilizar esta loja online em estrito cumprimento com a legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o sítio para fins ilícitos, contrários aos bons costumes ou que lesem os direitos e interesses da Hparts Multimarcas ou de terceiros.
3.2. É expressamente proibida a reprodução, cópia, exploração ou distribuição de qualquer conteúdo deste sítio para fins comerciais sem a autorização prévia por escrito da Hparts Multimarcas.
3.3. É proibida qualquer tentativa de alteração do software, introdução de vírus ou utilização de ferramentas automatizadas para extração de dados (scraping), sob pena de responsabilidade civil e criminal.
3.4. A Hparts Multimarcas reserva-se o direito de suspender ou eliminar, temporária ou definitivamente, contas de utilizadores que violem os presentes termos.
4. Privacidade e Proteção de Dados
4.1. O tratamento de dados pessoais recolhidos no sítio é efetuado no estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da legislação nacional de proteção de dados. Para obter informação detalhada sobre o modo como tratamos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade e a nossa política de Cookies.
5. Limitação de Responsabilidade
5.1. A Hparts Multimarcas empenha-se no funcionamento contínuo do sítio web, contudo, não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de interrupções de serviço, falhas no sistema de telecomunicações ou atrasos no acesso alheios à sua vontade.
5.2. Não assumimos responsabilidade por eventuais erros tipográficos ou lapsos de informação técnica nos produtos que possam surgir involuntariamente, comprometendo-nos a corrigi-los com a maior brevidade possível após deteção.
6. Garantia dos Produtos
6.1. Todos os produtos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade em vigor na República Portuguesa (em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021), sem prejuízo de prazos superiores oferecidos diretamente pelos fabricantes.
6.2. A garantia não cobre danos resultantes de má instalação, utilização inadequada, negligência, desgaste natural ou modificações efetuadas nos produtos por terceiros não autorizados.
7. Política de Preços e Erros
7.1. Os preços apresentados no sítio estão expressos em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor.
7.2. Os custos do serviço de envio (portes) são calculados sob orçamento ou no carrinho de compras e acrescem ao valor total do produto.
7.3. Em caso de ocorrência de um erro informático, manual, técnico ou de digitação que resulte numa alteração manifesta e substancial do preço de venda (ex: um produto cujo valor de mercado é €500 aparecer listado por €5), a encomenda será considerada inválida. A Hparts Multimarcas reserva-se o direito de anular a referida encomenda, informando o Cliente e procedendo ao reembolso integral dos valores pagos sem qualquer penalização.
8. Métodos de Pagamento
8.1. Para a comodidade do Cliente, são disponibilizadas as seguintes modalidades de pagamento seguro: Transferência Bancária, MB WAY, Entidade e Referência Multibanco, PayPal, Apple Pay, Google Pay, Cofidis Pay e Cartão de Crédito.
9. Expedição, Transporte e Entregas
9.1. A Hparts Multimarcas efetua envios para Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
9.2. O prazo de entrega previsto situa-se habitualmente entre 1 a 10 dias úteis após a confirmação do pagamento, salvo situações de rutura temporária de stock, força maior ou atrasos imputáveis exclusivamente à empresa transportadora.
9.3. Muito Importante: É dever obrigatório do Consumidor inspecionar visualmente o estado da embalagem no momento exato da receção. Caso detete danos visíveis, violações ou deformações na caixa, o Cliente deve obrigatoriamente recusar a entrega ou registar detalhadamente essa reserva na guia digital ou em papel da transportadora, informando a Hparts Multimarcas nas 24 horas seguintes.
10. Direito de Livre Resolução (Trocas e Devoluções)
10.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Consumidor final dispõe do direito de livre resolução do contrato, podendo proceder à devolução do produto no prazo de 14 dias seguidos, a contar do dia em que adquire a posse física do bem, sem necessidade de indicar o motivo.
10.2. Para exercer este direito, o produto deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue: na sua embalagem original inviolada, completo (com todos os manuais e acessórios), sem quaisquer marcas de uso, instalação ou danos, e obrigatoriamente acompanhado da respetiva fatura de compra.
10.3. Os custos diretos da devolução dos bens (portes de envio de retorno) são da inteira responsabilidade do Consumidor, exceto em casos devidamente comprovados de erro de envio ou defeito de fabrico do produto.
10.4. Exceções ao Direito de Livre Resolução: Não são aceites trocas ou devoluções de artigos confecionados de acordo com especificações do consumidor (produtos personalizados), artigos encomendados especificamente sob pedido do cliente, ou transações comerciais faturadas em nome de pessoas coletivas (empresas ou profissionais para uso profissional), as quais ficam sujeitas ao regime do Código Civil.
11. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
11.1. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
11.2. Entidade de Arbitragem Recomendada: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Braga) – www.cniacc.pt.
12. Legislação Aplicável e Foro
12.1. Todas as condições estabelecidas e as transações decorrentes da utilização deste sítio regem-se pela Lei Portuguesa.
12.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente dos presentes termos, e caso não seja alcançado acordo amigável ou por via RAL, é estipulado como competente o Foro da Comarca de Caldas da Rainha, com expressa renúncia a qualquer outro.
13. Apoio ao Cliente e Contatos
Para qualquer esclarecimento, dúvida ou reclamação, contacte-nos através dos seguintes canais:
Linha de Apoio: 913 385 080 (whatsapp)
E-mail: info@hpartsmultimarcas.pt